GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA (RO) — A Justiça Federal reconheceu o domínio público de 1.243,76 hectares de terras rurais no município de Governador Jorge Teixeira, em Rondônia. A área deverá ser destinada ao Programa Nacional de Reforma Agrária, conforme decisão em ação de oposição apresentada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Ainda cabe recurso.
A sentença negou o pedido de reintegração de posse feito por uma fazendeira que afirmava ter comprado dois lotes no Projeto Fundiário Jaru Ouro Preto. Documentos analisados no processo indicaram que os imóveis haviam sido vendidos pelo Incra na década de 1980 sob condição resolutiva prevista no contrato.
Segundo a decisão, as obrigações contratuais foram descumpridas, entre elas a proibição de vender as terras antes da quitação integral e sem autorização do Incra. Com isso, o direito de propriedade foi extinto, e a área retornou ao patrimônio público.
Atuação institucional
O Ministério Público Federal defendeu a manutenção do caso na Justiça Federal depois que o processo foi remetido à Justiça Estadual. O MPF recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que decidiu pela permanência do julgamento na esfera federal devido ao interesse da União sobre as terras.
O órgão também recomendou ao Incra um levantamento ocupacional detalhado e a análise dos documentos dos processos administrativos relacionados aos imóveis. Essas medidas subsidiaram a comprovação da titularidade pública e o ajuizamento da ação pelo instituto.
A Justiça Federal considerou que bens públicos não podem ser objeto de posse privada ou usucapião. A sentença também determinou a desocupação voluntária da área em 60 dias úteis após o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso.
O Incra poderá identificar, administrativamente, pessoas que atendam aos requisitos legais da política agrária. Aproximadamente 300 famílias que ocupam os lotes poderão ser incluídas em políticas de regularização fundiária ou reforma agrária, com possibilidade de desenvolvimento de agricultura familiar.
