ACRE — O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que determine o cumprimento integral das obrigações previstas em uma decisão de junho de 2023 sobre a recuperação e a fiscalização da BR-364, no trecho entre Rio Branco e Cruzeiro do Sul. A ação civil pública trata da conservação, da manutenção e da fiscalização da rodovia, com foco na proteção do patrimônio público e na segurança dos usuários.
Na manifestação, o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias afirmou que a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) ainda não cumpriram integralmente nenhuma das medidas determinadas. “Já passaram mais de três anos, e ainda não houve o cumprimento e nem ao menos a apresentação de cronograma pormenorizado das etapas necessárias à consecução das obrigações de fazer”, escreveu.
Obrigações pendentes
A decisão prevê a recuperação definitiva do trecho entre Sena Madureira e Tarauacá, a reativação de balanças de pesagem, a fiscalização permanente de veículos com excesso de peso e um estudo técnico para definir a quantidade necessária de balanças ao longo da rodovia.
O Dnit informou que mantém contratos de manutenção e conduz procedimentos para contratar obras de restauração. Para o MPF, porém, não foram apresentados os dados exigidos pela Justiça sobre etapas, prazos, recursos, frentes de serviço e compatibilidade entre o cronograma administrativo e o prazo judicial.
Sobre o controle do excesso de peso, o Dnit informou que utiliza duas unidades móveis operacionais e desenvolve um projeto de posto de pesagem misto. O órgão ministerial sustenta que as balanças previstas na sentença não foram reativadas e que também não há cronograma individualizado para resolver a pendência.
A sentença inclui ainda obrigações referentes ao reparo da ponte sobre o Rio Tarauacá. Conforme o processo, a obra foi paralisada em 2025 após a identificação de falhas na execução. O Dnit informou posteriormente que previa retomar os trabalhos, mas, segundo o MPF, não indicou prazo para a conclusão nem apresentou documentação atualizada sobre a correção dos problemas técnicos.
Multas solicitadas
Diante do atraso, o MPF pediu que a multa diária aplicada à União e ao Dnit passe de R$ 10 mil para R$ 20 mil, sem limite máximo. Também solicitou que o ministro dos Transportes, o diretor-geral do Dnit e o superintendente regional do órgão no Acre sejam penalizados individualmente em R$ 5 mil por dia até que as obrigações sejam cumpridas integralmente.
