A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional o núcleo das leis que autorizaram e regulamentaram as apostas on-line no Brasil. A manifestação foi apresentada nesta sexta-feira ao ministro Luiz Fux, relator do caso.
A AGU afirma que o período de funcionamento do mercado demonstrou a insuficiência das medidas criadas para reduzir os danos relacionados às bets. Em ação anterior, o órgão havia considerado a legislação “ainda constitucional, sujeita a processo de progressiva inconstitucionalização”, sob o argumento de que os efeitos das regras precisavam ser acompanhados.
Agora, a Advocacia-Geral sustenta que o período de observação terminou e que a regulamentação não corrigiu as fragilidades previstas. Para o órgão, os indicadores disponíveis mostram a “persistência e agravamento dos danos” que as normas deveriam evitar.
Pedido ao Supremo
A manifestação busca também dar validade à medida provisória (MP) que proibiu as apostas on-line. A AGU afirma que atos editados pelo Poder Executivo desde 2024 reduziram alguns riscos, mas não foram suficientes para adequar as leis à Constituição.
O documento, assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, foi apresentado em uma ação que questiona as leis de 2018 e 2023, responsáveis por instituir e regulamentar as apostas de quota fixa. O pedido é para derrubar os dispositivos que formam a base jurídica da exploração dessa modalidade.
Na avaliação da AGU, a legislação tem proteção insuficiente diante de efeitos relacionados à saúde pública, aos consumidores, a crianças e adolescentes, a famílias de baixa renda e à ordem econômica. O órgão afirma que as falhas estão nas próprias leis e não poderiam ser corrigidas apenas por regras infralegais.
Em outra ação, Luiz Fux determinou nesta sexta-feira que a AGU se pronuncie em 72 horas. Entidades do setor incluíram a nova medida provisória nos processos e pediram a suspensão de seus efeitos. O ministro também relata essas ações, que chegaram a ele por prevenção.
