O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Advocacia-Geral da União se manifeste em 72 horas sobre uma ação contra a medida provisória do governo que proibiu o funcionamento de bets no país. O despacho foi assinado nesta sexta-feira.
Fux é relator de ações que discutem o tema. A decisão foi tomada em um pedido da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa o setor de apostas, também acionou o STF. Em conjunto com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a entidade pediu que a Corte reconheça a constitucionalidade do marco legal que regulamentou as apostas no país.
As duas organizações solicitaram ainda a suspensão imediata dos efeitos da medida provisória. Para justificar a urgência, afirmaram que houve aumento do mercado ilegal após a proibição. De acordo com a manifestação apresentada ao ministro, um monitoramento do Observatório contra o Mercado Ilegal identificou 833 novos sites ilegais no último fim de semana.
O número foi apresentado pelas próprias entidades e não corresponde, na petição, a um levantamento de órgão público.
ANJL e IBJR argumentam que a continuidade da medida pode desmontar o mercado regulado antes da conclusão da análise pelo Congresso. Também afirmam que o avanço das plataformas clandestinas prejudicaria a proteção dos apostadores.
Pedidos ao STF
As entidades querem que Fux suspenda integralmente a medida provisória até a análise do Congresso ou até o julgamento da ação pelo STF, conforme o que ocorrer primeiro. Nesse intervalo, pedem a manutenção das autorizações dadas às empresas, dos atos regulamentares e da lista oficial de operadores autorizados.
Como alternativa, caso a suspensão total não seja concedida, solicitam que a medida deixe de valer para empresas já autorizadas a funcionar. Em último caso, pedem um período de transição de pelo menos seis meses para o encerramento das operações.
