A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata dos efeitos da medida provisória que proibiu o funcionamento de bets no país. As entidades também solicitaram a manutenção das autorizações concedidas às empresas, dos atos regulamentares e da lista oficial de operadores autorizados.
Na petição encaminhada ao ministro Luiz Fux, as associações afirmam que houve um "exponencial e indevido aumento do mercado ilegal" após a proibição. Segundo elas, um monitoramento do Observatório contra o Mercado Ilegal identificou 833 novos sites ilegais apenas no último fim de semana. O dado foi apresentado pelas próprias entidades e não corresponde, na manifestação, a um levantamento de órgão público.
A ANJL, que representa o setor de apostas e também entrou com ação no STF, pediu ainda que a Corte reconheça a constitucionalidade do marco legal que regulamentou as apostas no país. As associações sustentam que a continuidade da medida provisória pode desmontar o mercado regulado antes da conclusão da análise da norma pelo Congresso. Também argumentam que o avanço das plataformas clandestinas prejudicaria a proteção dos apostadores.
O pedido principal é para que a medida provisória seja suspensa integralmente até a apreciação pelo Congresso ou até o julgamento da nova ação pelo STF, o que ocorrer primeiro. Caso isso não aconteça, as entidades querem que a suspensão alcance ao menos as empresas que já receberam autorização para funcionar. Como alternativa final, pedem um período de transição de pelo menos seis meses para o encerramento das operações.
Em manifestação separada, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF que mantenha a proibição definida pelo governo federal. O parecer solicita que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste e que seja realizada uma nova audiência pública sobre o tema.
Luiz Fux é relator de uma série de ações relacionadas às apostas. Ele havia dado à AGU prazo de 72 horas para se posicionar em uma ação que contesta a medida provisória, após pedido da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O despacho foi assinado nesta sexta-feira.
