A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha a medida provisória (MP) que proibiu as bets no país. O pedido foi apresentado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, ao ministro Luiz Fux, relator de três ações diretas de inconstitucionalidade sobre o marco legal das apostas.
Messias solicitou que Fux aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de analisar o pedido de suspensão dos efeitos da MP. A AGU também pediu a realização de uma nova audiência pública, nos moldes da primeira, realizada em novembro de 2024.
A suspensão da proibição foi solicitada em 28 de setembro pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades afirmam que a medida foi abrupta e causou prejuízos bilionários às empresas que haviam feito investimentos com base no marco regulatório vigente.
As associações pediram que uma liminar fosse concedida antes das manifestações da AGU e da PGR e até as 23h59 desta segunda-feira 5. Esse é o prazo final indicado para que os portais e as plataformas de apostas deixem de operar.
Fux decidiu aguardar o posicionamento da AGU antes de tomar uma decisão. As ações sob sua relatoria questionam o marco legal das bets, que entrou em vigor em 2023 e foi extinto pela medida provisória.
Argumentos da AGU
A AGU já havia defendido a inconstitucionalidade da Lei das Bets, proposta e sancionada pelo próprio governo. Agora, ao pedir a manutenção da MP, o órgão afirma que a experiência de regulação não foi suficiente para proteger a população dos efeitos das apostas online.
Em seu parecer, Jorge Messias citou impactos sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses protegidos pela Constituição. A AGU também mencionou o endividamento das famílias, a falta de proteção a crianças e adolescentes e os efeitos sobre a economia formal.
Outro argumento apresentado foi o crescimento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos relacionados ao vício em jogos.
A AGU rejeitou ainda a alegação de que o governo não poderia abrir mão da arrecadação prevista com os impostos pagos pelas bets. Para o órgão, não existe renúncia fiscal quando a perda de receitas decorre da extinção de um setor da economia.
