MARIANA (MG) — O Ministério Público Federal (MPF) firmou um termo de compromisso com a Vale para corrigir irregularidades na gestão da segurança do Complexo Mina de Fábrica Nova. Formalizado em setembro de 2026, o acordo prevê que a mineradora destine até R$ 21,19 milhões à modernização da capacidade de fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM).
A medida encerra a investigação civil sobre a omissão de informações de segurança relacionadas à Pilha de Estéril Permanente I (PDE I). O inquérito foi arquivado e encaminhado à Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF, enquanto um procedimento administrativo passou a acompanhar a entrega dos equipamentos à ANM e o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa.
Relatório apontou instabilidade
A investigação começou depois que a Vale não comunicou no prazo à ANM um estudo de segurança produzido em 2020 pela empresa de engenharia WALM. O relatório indicava que a PDE I tinha fator de segurança inferior ao limite mínimo de 1,5 previsto na norma ABNT NBR 13.029/2017 e apontava instabilidade na estrutura.
A pilha de resíduos está acima de um dique de contenção de sedimentos submetido à Política Nacional de Segurança de Barragens. De acordo com o MPF, um eventual desmoronamento poderia provocar o colapso da estrutura inferior e ameaçar o meio ambiente e comunidades vizinhas, entre elas o distrito de Santa Rita Durão.
O local registrou escorregamentos de terra em fevereiro de 2020 e em janeiro de 2022. O segundo episódio foi associado a fortes chuvas na região. Ainda assim, o laudo permaneceu restrito à empresa por quase dois anos e só foi apresentado à ANM após exigências feitas durante vistorias.
Em novembro de 2023, a agência interditou a PDE I, a PDE II e a PDE União Vertente Santa Rita por risco iminente.
Obrigações da mineradora
Pelo Termo de Compromisso nº 04/2026, a Vale deverá financiar a compra direta de equipamentos e sistemas para o projeto Modernização e Inovação Tecnológica da Infraestrutura da Agência Nacional de Mineração. A entrega deverá ocorrer no prazo mínimo de 120 dias após a aprovação formal do projeto.
A empresa também se comprometeu a comunicar imediatamente à ANM qualquer situação de risco grave e iminente identificada em pilhas de estéril em Minas Gerais. Em até 90 dias, deverá apresentar um diagnóstico de todas as estruturas de resíduos do Complexo de Fábrica Nova que não estejam submetidas à Política Nacional de Barragens, incluindo parâmetros de segurança abaixo dos limites estabelecidos pelas normas ABNT.
O acordo determina ainda que estruturas desativadas, exauridas ou inativas continuem sob monitoramento técnico até o fechamento definitivo.
Regulação e investigação criminal
O MPF e a ANM também discutem uma regulamentação abrangente para o uso de pilhas de rejeito e estéril de mineração. A proposta estava em consulta pública até 14 de outubro. Em 5, procuradores do MPF e do Ministério Público do Trabalho realizaram um evento com representantes da ANM, do Ministério do Trabalho e Emprego, da academia, de sindicatos e da sociedade civil.
Foram debatidos aspectos técnicos, métodos construtivos, riscos de deslizamento, áreas potencialmente afetadas e sugestões para a minuta. O procurador da República Lauro Coelho Junior, responsável pela investigação, afirmou que a retenção do relatório violou o dever legal de transparência.
O caso também foi analisado na esfera criminal. Conforme o entendimento do titular da ação penal, a omissão de informações relevantes à autoridade competente se enquadrou no artigo 69-A, caput, da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Além do acordo com a Vale, foram firmados acordos de não persecução penal, e a atuação criminal foi encerrada.
O MPF informou que o acordo extrajudicial trata exclusivamente de danos ambientais coletivos de natureza difusa decorrentes da omissão das informações de segurança.
