PERNAMBUCO — A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta segunda-feira 28 uma ação civil pública contra 17 operadoras de apostas online na Justiça Federal em Pernambuco. O processo cobra o ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde atribuídas aos danos provocados pelo jogo.
A União também pede indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, 1 bilhão de reais. A AGU relaciona o pedido a supostas violações da dignidade da pessoa humana, da proteção da família e dos direitos de pessoas vulneráveis. A ação requer ainda a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, descrita como transtorno do jogo patológico.
De acordo com a AGU, as 17 empresas representam cerca de 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa, conforme estudos disponíveis. Entre as marcas associadas às rés estão Betano, Bet365, Superbet, Sportingbet, Esportes da Sorte, Onabet, Blaze, Betnacional, Estrelabet, 7K, Cassino, 7Games, Betão, Vaidebet, H2 Bet, Pixbet, Novibet, Bullsbet, Betfair e KTO.
A Advocacia-Geral sustenta que os efeitos das apostas atingem não apenas os jogadores, mas também suas famílias, com impactos sobre renda, estabilidade doméstica, saúde e segurança. A ação afirma que as empresas ficam com os ganhos da atividade enquanto os custos do adoecimento coletivo são transferidos ao SUS e à sociedade.
A AGU considera insuficiente a compensação prevista na legislação para as operadoras. Segundo o órgão, somente 0,12% das destinações obrigatórias sobre a receita das bets são direcionadas ao Ministério da Saúde.
A iniciativa ocorreu após o presidente Lula decidir banir completamente as casas de apostas do País. A medida provisória entrou em vigor na última sexta-feira 25 e precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para continuar válida.
