Justiça
Justiça federal suspende regra de sombreamento nas praias de Vila Velha
Decisão impede aplicação de dispositivos do Plano Diretor que antecipavam para 15 horas o limite de sombra no inverno.
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MPF pede suspensão de regra que permite sombra nas praias de Vila Velha às 15h
Ação questiona revisão do Plano Diretor que antecipou em uma hora o limite definido em acordo judicial homologado em 2022.