Economia
STF exige aval do Confaz para retirar benefícios de ICMS
Decisão impede que estados revoguem sozinhos incentivos aprovados em convênios do conselho fazendário.
Confaz
Economia
Decisão do STF condiciona fim de benefício de ICMS a regra do Confaz
Corte julgou ações de quatro estados contra decreto paulista de 2020 que encerrou isenção para mercadorias destinadas à Região Norte.
Justiça
STF anula prazo criado por São Paulo para encerrar isenção de ICMS
Corte decidiu que o estado não poderia revogar sozinho benefício previsto em convênio entre estados e o Distrito Federal.